Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — BIO-RIO 2016
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq157405
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Dentre as responsabilidades descritas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para todas as esferas de governo, as secretarias municipais de saúde e o Distrito Federal têm como competência:
- ADefinir e rever periodicamente, de forma pactuada, na comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da PNAB
- BInserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia prioritária de organização da atenção básica
- CDefinir estratégias de articulação com as gestões municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da atenção básica
- DSer co-responsável, pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios
- EAnalisar os dados de interesse estadual, gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento, e divulgar os resultados obtidos