Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157434
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:I. legislar sobre assuntos de interesse local.II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.Estão corretos:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EII e III, apenas.