Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157497
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Anestesista
De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:
- AAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
- BRecusar fé a documento público
- CPromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- DAtuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas em casos de benefícios previdenciário sou assistenciais de parentes de primeiro e segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
- EReceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.