Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157573
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
- Alegislar sobre assuntos de interesse local;
- Bbaixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;
- Cinstituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;
- Damparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
- Emanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;