Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — BIO-RIO 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq157604
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Paracambi - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete aos Estados instituir impostos:
- ASobre propriedade territorial rural.
- BTransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- CSobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direito.
- DGrandes fortunas, nos termos de lei complementar.