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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — BIO-RIO 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
Código
qq157607
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Paracambi - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, assinale a opção INCORRETA:
  1. APara as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  2. BNão se admite ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
  3. CSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
  4. DQuando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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GabaritoB — Não se admite ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

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