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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)
Código
qq157620
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Paracambi - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:
  1. A60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.
  2. B60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  3. C90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  4. D120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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