Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157621
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Paracambi - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:
- AA concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
- BA concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para qualquer finalidade desde que atenda ao interesse público, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
- CPermissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de autorização legislativa da câmara de vereadores.
- DA concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.