Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157623
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Paracambi - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise as afirmativas a seguir:I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento.II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo, imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias.III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de justiça.Marque a opção CORRETA:
- AApenas duas são corretas.
- BApenas uma é correta.
- CTodas são incorretas.
- DTodas são corretas.