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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — BIO-RIO 2016

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qq157790
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Municipal
Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, os bens nas condições a seguir, EXCETO:
  1. Apelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração.
  2. Bpelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
  3. Cpelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitossobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
  4. Dpelos servidores públicos os bens imóveis enquanto exercerem cargo em comissão.
  5. Epelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pelos servidores públicos os bens imóveis enquanto exercerem cargo em comissão.

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