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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — BIO-RIO 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq157802
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Municipal
A respeito da anistia, NÃO é correto afirmar que:
  1. Apode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.
  2. Bpode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo
  3. Cpode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
  4. Dpode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  5. Epode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

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