Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BIO-RIO 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq157812
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita Municipal
São competências dos Municípios, conforme a Constituição Federal, EXCETO:
- Asuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Eprestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.