Questão de Legislação Estadual — Geral — BIO-RIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq157988
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Ao servidor NÃO é proibido:
- Arevelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, mesmo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial, ou administrativo.
- Bcometer a pessoa estranha ao serviço público municipal, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir, ou a seus subordinados.
- Cdeixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada.
- Dempregar material ou quaisquer bens do município em serviço particular.
- Eretirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.