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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — BIO-RIO 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq158025
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
  1. ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  2. BInstituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
  3. CUtilizar tributo com efeito confiscatório.
  4. DEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.
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GabaritoB — Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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