Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
- Código
- qq158034
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- SAAE de Barra Mansa
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
- Adez dias
- Bquinze dias
- Cvinte dias
- Dvinte e cinco dias