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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
Código
qq158038
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:
  1. AAs leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
  2. BÉ lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
  3. CO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
  4. DA matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.

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