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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
Código
qq158039
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
  1. AA proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
  2. BO processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.
  3. CA emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
  4. DA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

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