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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
Código
qq158159
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Em relação às penas disciplinares, NÃO é correto afirmar que:
  1. ANa aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.
  2. BA pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal.
  3. CA pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência; havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão.
  4. DA pena de suspensão não poderá exceder a 180 dias e será aplicada nos casos de: falta grave; desrespeito a proibições que pela sua natureza não ensejarem pena de demissão; e reincidência em falta já punida com repreensão.
  5. EA destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever.
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GabaritoD — A pena de suspensão não poderá exceder a 180 dias e será aplicada nos casos de: falta grave; desrespeito a proibições que pela sua natureza não ensejarem pena de demissão; e reincidência em falta já punida com repreensão.

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