Questão de Legislação Estadual — Geral — BIO-RIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq158176
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- SAAE de Barra Mansa
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:
- Aem Lei Ordinária
- Bem Lei Complementar
- Cna própria Lei Orgânica
- Dem decreto legislativo