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Questão de Legislação Estadual — Geral — BIO-RIO 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq158179
Banca
BIO-RIO
Órgão
SAAE de Barra Mansa
Ano
2016
Nível
Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
  1. Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  2. Biniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
  3. Cpermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.
  4. Dpromulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

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