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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — CAIP-IMES 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
Código
qq158214
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.
  1. AConstituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  2. BA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.
  3. CA Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
  4. DO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.
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GabaritoB — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

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