Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CAIP-IMES 2016
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq158226
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CRAISA de Santo André - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Responda considerando a aplicação da lei penal.I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Está incorreto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI e IV apenas.
- CIII e IV apenas.
- DI, III e IV apenas..