Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq158237
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CRAISA de Santo André - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.Estão corretas as seguintes afirmações:
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV apenas.
- CI, II e IV apenas.
- DI e II apenas.