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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CAIP-IMES 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq158242
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta
  1. ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade.
  2. BO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  3. CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  4. DInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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GabaritoC — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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