Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq158243
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CRAISA de Santo André - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.É correto o que se afirma nos itens:
- AI e II apenas
- BII, III apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV apenas.