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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CAIP-IMES 2016

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq158281
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.
  1. ANas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
  2. BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  3. CA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  4. DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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GabaritoA — Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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