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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CAIP-IMES 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq158284
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AO Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
  2. BA Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.
  3. CO parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.
  4. DOs ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.

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