Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CAIP-IMES 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq158285
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CRAISA de Santo André - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal. III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.
- AApena a afirmativa I é incorreta.
- BAs afirmativas I, II, III, IV e V são incorretas.
- CApenas as afirmativas II e IV são incorretas
- DApenas as afirmativas II e V são incorretas.