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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CAIP-IMES 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq158287
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta. Os Municípios:
  1. Asão regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
  2. Bpossuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
  3. Csão pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
  4. Dsão constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.

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