Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CAIP-IMES 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq158289
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CRAISA de Santo André - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.É correto apenas o que se afirma em:
- AOs bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
- BOs bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
- COs bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
- DOs bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.