Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CAIP-IMES 2016
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq158295
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.