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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CAIP-IMES 2016

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qq158297
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara de Atibaia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Assinale a resposta incorreta.Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
  1. Autilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
  2. Bfixar residência fora do Município;
  3. Cproceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
  4. Ddeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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