Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq158298
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.
- AO processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- BA sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
- CSimultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
- DA ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.