Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — CAIP-IMES 2016
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qq158299
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.É correto apenas o que se afirma em:
- AIV, II e I, apenas.
- BIII e II, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e IV, apenas.