Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CAIP-IMES 2016

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq158303
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara de Atibaia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Assinale a alternativa incorreta.Extingue-se a punibilidade:
  1. Apela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
  2. Bpela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
  3. Cpelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.
  4. Dpela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.

Link permanente: /questoes/qq158303