Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq158321
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I- propriedade predial e territorial urbana.II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;III- serviços de qualquer natureza, inclusive compreendendo os previstos no artigo 155,II (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) , definidos em lei complementar.É correto o que se afirma apenas em:
- AII e III.
- BIII.
- CI e III.
- DI e II.