Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq158322
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
A Constituição Federal de 1998:I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.É correto o que se afirma apenas em:
- AII.
- BII e III.
- CI.
- DI e II.