Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq158323
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Assinale a alternativa incorreta.Segundo a doutrina, a competência tributária:
- Aé aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.
- Besgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.
- Cno seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.
- Dé aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.