Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CAIP-IMES 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq158327
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e II, apenas.
- DIV, apenas.