Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CAIP-IMES 2016
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq158359
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Nos termos da lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor e entre eles:I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.II- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.III- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.IV- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Está correto o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II, III, apenas.