Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CAIP-IMES 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq158360
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
A vigência da legislação nacional nos termos da LINDB deve observar o que segue:
- Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Btoda e qualquer lei, mesmo que destinada à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Csalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Da lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.