Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CAIP-IMES 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq158362
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara de Atibaia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.Sobre o tema é correto asseverar que:
  1. Ao caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
  2. Bo estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
  3. Ca função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
  4. Da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

Link permanente: /questoes/qq158362