Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CAIP-IMES 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq158363
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Assinale a alternativa incorreta.A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput, da Constituição Federal e na interpretação do Supremo Tribunal Federal:
- Apode ser objeto de interferência estatal portanto, não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Btem por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
- Ctem respaldo em dois grandes pilares: a valorização do trabalho humano e a livre – iniciativa, que são princípios fundamentais do Estado brasileiro.
- Dobserva os princípios da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.