Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CAIP-IMES 2016
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qq158365
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma apenas em:
- AI e II.
- BII e III.
- CI.
- DIV.