Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CETAP 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq159105
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
- ASomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
- BOs tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- CEntram em vigor noventa dias após a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
- DA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
- EDada a especificidade do direito tributário, a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.