Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CETAP 2016
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq159228
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São João de Pirabas - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
É vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:
- Asalário mínimo estadual.
- Bpadrão mínimo nacional.
- Csalario mínimo municipal.
- Dvencimento do maior servidor municipal.
- Edo prefeito municipal.