Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CETAP 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq159269
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São João de Pirabas - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:
- ANenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- BSão asseguradas ao adolescente, entre outras, ter igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- CA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias devendo essa decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
- DO adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- EEm nenhuma hipótese o período máximo da medida socioeducativa de internação excederá a quatro anos e atingido esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.