Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CETAP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq159356
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e com a jurisprudência atualmente dominante do STF, marque a alternativa correta acerca da competência da Justiça do Trabalho:
- AO disposto no art. 114,1, IV e IX, da CRFB , acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
- BA existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.
- CA Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.
- DA Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
- EA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.