Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159367
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa incorreta:
- ANo concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, provas de títulos.
- BO Prefeito é a autoridade competente para dar posse aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe são imediatos.
- COs servidores que operarem com raio X e substâncias radioativas terão direito a vinte dias consecutivos de férias, semestralmente.
- DA licença para tratamento de saúde superior a trinta dias somente poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
- EO servidor terá direito, quinquenalmente, como prêmio de assiduidade, à licença de noventa dias, sem prejuízo de remuneração e outras vantagens.