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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CETAP 2016

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq159374
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.Marque a alternativa correta:
  1. AApenas o item 11 é verdadeiro.
  2. BApenas os itens I e 111 são verdadeiros.
  3. CO item III é falso.
  4. DApenas os itens II e III são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O item III é falso.

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